Resolução de litígios
Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (LEI N.º 144/2015)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)
Para mais informações, consulte o portal do consumidor.